Um milhão escolheu pagar IBS e CBS fora do Simples e tem até 20 de dezembro para desistir
A Resolução CGSN nº 194/2026 abriu em 3 de novembro a janela para cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS, e ela fecha em 20 de dezembro. São 1.000.142 contribuintes na decisão, o equivalente a 13,7% dos 7,29 milhões de empresas do Simples sem MEI. No atacado, 48,4% dos estabelecimentos estão no regime, e é lá que a escolha mexe no crédito do cliente.
A janela para desistir abriu em 3 de novembro e fecha em 20 de dezembro de 2026. Nela, 1.000.142 contribuintes que escolheram pagar o IBS e a CBS fora do boleto do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027 podem voltar atrás. Quem não cancelar fica com a escolha pelo primeiro semestre inteiro.
O que a Resolução CGSN 194/2026 mudou no prazo de desistência
A Receita Federal reorganizou o calendário do Simples Nacional para 2027 pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026. Três prazos saíram de lá: a opção pelo Simples Nacional para 2027 foi de 1º de setembro a 15 de outubro; a escolha de apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, válida para janeiro a junho de 2027, foi de 1º de setembro a 30 de outubro; e o cancelamento das duas opções vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
O prazo de desistência mudou de lugar no meio do caminho, e isso explica a confusão que ainda circula. Quando a Receita anunciou o calendário em abril, pela Resolução CGSN nº 186, o cancelamento ia até o último dia de novembro de 2026. Muitas páginas de contabilidade seguem repetindo 30 de novembro. A regra oficial e mais recente é a da Resolução 194: o limite é 20 de dezembro, e foi a própria Receita Federal que reforçou essa data ao fechar o prazo de opção, em 29 de outubro.
Vale olhar o calendário antes de deixar para depois. O dia 20 de dezembro de 2026 cai num domingo, e a última sexta-feira dentro da janela é 18 de dezembro. De amanhã até o fim do prazo são 41 dias corridos, dos quais 29 são dias de semana. Depois dele, a escolha vale para o primeiro semestre de 2027 inteiro: a próxima oportunidade de mexer no regime de IBS e CBS é a janela de 1º a 31 de março de 2027, com efeito apenas no segundo semestre.
Quantas empresas do Simples a escolha alcança
O número que a Receita divulgou é grande, mas só ganha tamanho ao lado do universo que ele mexe. A base da Receita Federal de outubro de 2026 tem 7.288.649 empresas no Simples Nacional sem contar os MEIs. Os 1.000.142 contribuintes que já fizeram a opção pelo regime regular equivalem a 13,7% desse total, ou cerca de 1 em cada 7 empresas do regime. O órgão conta contribuintes, não empresas da nossa base; a comparação serve para dar escala, não para casar cadastro com cadastro.
A escolha não pesa igual em cada setor, porque ela só muda o imposto de quem compra. No comércio por atacado, a divisão 46 da classificação de atividades, a base registra 612.264 estabelecimentos ativos no país, dos quais 296.483 estão no Simples Nacional sem MEI: 48,4% do setor. O MEI quase não aparece nesse setor: são 31 unidades no país inteiro, contra mais de 2,5 milhões no varejo.
No varejo o retrato se inverte. A divisão 47 reúne 5.180.986 estabelecimentos ativos, com 1.731.678 no Simples sem MEI (33,4%) e outros 2.530.639 MEIs (48,8%). Na indústria de transformação, são 2.135.477 unidades ativas, 22,6% no Simples sem MEI e 61,6% de MEIs. A diferença não é só estatística: o cliente do varejista costuma ser um consumidor, que não toma crédito de imposto nenhum. O cliente do atacadista é outra empresa, e é ela que ganha ou perde crédito com a escolha do fornecedor.
Por que o crédito do cliente é o que está em jogo
A escolha existe por causa de dois dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. O artigo 41 permite ao optante pelo Simples apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, caso em que passam a valer as regras gerais da lei para esses dois tributos. O artigo 47 trata do outro lado do balcão: quando o pagamento do IBS e da CBS corre dentro do Simples, o próprio optante não se apropria de créditos nas compras que faz, e o comprador do regime regular pode se creditar do que foi pago ao optante, mas limitado ao montante devido por meio do Simples.
E aí está a conta que decide a escolha. Pegue uma nota de R$ 100.000 de um atacadista do Simples para uma indústria do regime regular. Se o fornecedor mantiver o IBS e a CBS no boleto único, o crédito do comprador fica preso à parcela que o fornecedor pagou dentro do Simples, uma fatia da alíquota efetiva da faixa. Se o fornecedor estiver no regime regular, valem as regras gerais: a CBS é destacada na operação e creditada por quem compra. Pela alíquota de referência calculada pelo Tribunal de Contas da União para 2027, de 11,3%, essa mesma nota carregaria R$ 11.300 de CBS passíveis de crédito pelas regras gerais.
A diferença entre os dois caminhos não aparece no preço da mercadoria, e sim no imposto que o cliente deixa de pagar depois. Para o fornecedor que vende para empresa, sair do boleto único tende a ser um argumento comercial; para quem vende no balcão, é obrigação acessória sem ganho do outro lado. Por isso o mesmo prazo de 20 de dezembro significa coisas opostas para um atacadista de autopeças e para uma loja de roupas, ainda que os dois estejam no mesmo regime e na mesma faixa de faturamento.
Os atacadistas no Simples, estado por estado
Os dez estados com mais atacadistas no Simples Nacional concentram a maior parte da decisão, e a proporção dentro do setor varia bastante entre eles.
| Estado | No Simples sem MEI | Total ativo | % no Simples |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 83.251 | 166.586 | 50,0% |
| Minas Gerais | 27.444 | 56.473 | 48,6% |
| Paraná | 25.214 | 52.236 | 48,3% |
| Rio Grande do Sul | 20.185 | 43.403 | 46,5% |
| Santa Catarina | 19.271 | 42.482 | 45,4% |
| Rio de Janeiro | 17.860 | 34.157 | 52,3% |
| Bahia | 14.285 | 28.132 | 50,8% |
| Goiás | 12.609 | 25.636 | 49,2% |
| Pará | 11.514 | 19.494 | 59,1% |
| Maranhão | 9.884 | 16.031 | 61,7% |
Maranhão e Pará lideram em proporção, com 61,7% e 59,1% do atacado no Simples sem MEI, acima da média nacional de 48,4%. No outro extremo, Mato Grosso tem 37,3% e Alagoas 37,0%: nesses estados a maioria dos atacadistas já está fora do Simples, e os dados não dizem por quê. Quem compra de distribuidor no Norte e no Nordeste tem, portanto, mais fornecedores sujeitos a essa escolha do que quem compra no Centro-Oeste. Os números contam estabelecimentos, filiais incluídas, e não matrizes.
O que fazer até 20 de dezembro
Para quem tem o CNPJ no Simples, o primeiro passo é descobrir se a opção foi feita. Ela saiu do sistema da Receita Federal entre 1º de setembro e 30 de outubro, muitas vezes pela mão do escritório de contabilidade, e nem sempre o dono acompanhou. Com a opção confirmada, a pergunta é simples de formular e difícil de responder no escuro: a maior parte do faturamento vem de empresas que tomam crédito ou de consumidor final? No primeiro caso, ficar no regime regular tende a valer; no segundo, a desistência dentro do prazo evita obrigação nova sem retorno.
Para quem compra, o trabalho é de cadastro. A escolha do fornecedor vira informação no documento fiscal, e o regime de IBS e CBS ganha campo próprio a partir de 16 de novembro, pela nota técnica que vale para o CT-e das transportadoras do Simples. Antes do primeiro faturamento de 2027, vale levantar quais fornecedores estão no Simples e quais mudaram de regime, porque é desse campo que sai o crédito lançado. Quem tem carteira grande pode subir a lista de CNPJs e conferir o regime da carteira de uma vez, em vez de abrir um a um.
Duas ressalvas de cadastro valem a releitura. A base da Receita guarda apenas a data mais recente de opção e de exclusão de cada empresa, de modo que quem entrou, saiu e voltou aparece só na última entrada registrada. E o MEI segue em outro calendário: a Receita confirmou que a opção pelo Simei continua em janeiro de cada ano, sem a antecipação que valeu para ME e EPP.
A alíquota que ainda não está fechada
O ponto desconfortável é que o prazo de decisão vem antes do número. O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3% com base no artigo 349 da Lei Complementar 214/2025, em deliberação de 28 de outubro de 2026. No mesmo cálculo, o tribunal registrou que três parâmetros ainda não estavam definidos: as alíquotas do Imposto Seletivo, a lista de produtos sujeitos ao IPI residual e os percentuais de crédito presumido do produtor rural e do transportador autônomo de carga.
Ou seja, as empresas que escolheram sair do boleto único decidiram contra uma referência calculada, e têm até 20 de dezembro para rever a aposta com a mesma informação incompleta. Já tratamos do cálculo do tribunal em CBS de 11,3% em 2027; o que mudou desde então é o relógio, não a conta.
O sinal a acompanhar nas próximas semanas é duplo. De um lado, o fechamento da alíquota de referência e dos três parâmetros que o tribunal apontou como abertos. De outro, o balanço que a Receita Federal costuma publicar a cada movimento de prazo: foi assim que se soube dos 1.000.142 optantes pelo regime regular e das 299.921 solicitações de entrada no Simples deferidas contra 357.828 indeferidas. Se houver uma leva relevante de desistências até dezembro, é por ali que ela vai aparecer. A cobertura de reforma tributária acompanha cada passo.
Conteúdo informativo, com base em fontes oficiais na data de publicação. Não substitui a orientação de um contador para o caso da sua empresa.
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