Empresa do Simples no RS ainda precisa entregar a DeSTDA? Depende do que ela transmitir até o dia 28
Desde os fatos geradores de 1º de novembro de 2026, o contribuinte do Simples Nacional inscrito no Rio Grande do Sul pode transmitir a apuração assistida no lugar da DeSTDA do mesmo período. A alternativa alcança 460.734 empresas no Simples sem contar os MEIs e morde os 143.434 estabelecimentos do regime no comércio. Uma página oficial de 19 de outubro ainda diz que a declaração segue obrigatória.
Empresa do Simples Nacional no Rio Grande do Sul segue obrigada à DeSTDA, com uma saída nova: desde os fatos geradores de 1º de novembro de 2026, transmitir a Apuração Assistida do Simples Nacional substitui a declaração do mesmo período. O decreto que abriu a troca foi publicado no Diário Oficial gaúcho em 5 de novembro.
Quem no Rio Grande do Sul pode deixar de entregar a DeSTDA
A troca vale para o contribuinte do Simples Nacional inscrito no cadastro estadual que praticou, no período, operações com antecipação tributária (com ou sem encerramento), diferença de alíquota sobre bens de uso, consumo ou ativo permanente, substituição tributária na condição de substituto, ou o adicional AMPARA-ST. É o que descreve a página oficial do serviço na Secretaria da Fazenda do RS, que apresenta a apuração assistida como alternativa à entrega da DeSTDA e rotula a própria opção do e-CAC com a frase "Pode substituir a DeSTDA".
O tamanho do grupo alcançado sai da base da Receita Federal de outubro de 2026. O Rio Grande do Sul tem 460.734 empresas no Simples Nacional sem contar os MEIs e outros 855.385 microempreendedores individuais, somando 1.316.119 optantes entre as 1.677.789 empresas ativas com sede no estado — 78,4% do total.
Nem toda empresa do regime entrega a DeSTDA a cada mês. O documento oficial de perguntas e respostas da Receita Estadual, atualizado em 20 de fevereiro de 2026, responde que o obrigado é qualquer contribuinte do Simples Nacional inscrito no RS, mas dispensa a declaração no período de apuração em que não houve nenhuma daquelas operações — regra que entrou em vigor em 18 de setembro de 2023, pela Instrução Normativa RE 071/23. Na prática, a obrigação morde quem compra de fora do estado e quem vende mercadoria sob substituição tributária.
Comércio concentra 143.434 estabelecimentos do Simples gaúcho
É aí que o recorte por atividade importa. Dos 476.194 estabelecimentos do Simples sem MEI no Rio Grande do Sul, 143.434 estão nas três divisões de comércio: 99.002 no comércio varejista, 24.247 no comércio e reparação de veículos e 20.185 no comércio por atacado. São 30,1% do total — e são justamente as atividades em que antecipação, diferença de alíquota e substituição tributária incidem de fato.
Somando as onze divisões industriais que aparecem entre as 50 maiores do estado, entram pelo menos outros 35.202 estabelecimentos do Simples sem MEI. Comércio e indústria juntos chegam a 178.636, ou 37,5% dos estabelecimentos gaúchos do regime. Entre os serviços lideram saúde humana (34.748), apoio administrativo (27.220) e atividades jurídicas e contábeis (19.977), e para esses a DeSTDA raramente aparece.
O varejo gaúcho não é atípico no país. No Brasil há 5.180.986 estabelecimentos de comércio varejista ativos, dos quais 1.731.678 (33,4%) estão no Simples sem MEI; no Rio Grande do Sul a proporção é praticamente a mesma, 33,1%. O estado responde por 5,8% do varejo brasileiro. O que muda não é a composição, é a regra.
Porto Alegre sozinha reúne 92.311 das 460.734 empresas gaúchas no Simples sem MEI, uma em cada cinco, seguida por Caxias do Sul (26.409) e Canoas (14.375). Quem decide errado não fica sem consequência: transmitir uma das duas vias bloqueia a outra no mesmo período de apuração, e a janela para escolher tem data certa.
Dia 28 para transmitir, dia 23 para pagar: o calendário da troca
Os prazos não mudaram com a apuração assistida, e é o ponto que decide se a troca ajuda ou atrapalha. Segundo a página oficial do serviço, os valores calculados pela Receita Estadual ficam disponíveis por volta do dia 10 do mês seguinte ao período de referência, depois de vencidos os prazos de cancelamento de documentos fiscais. A transmissão vai até o dia 28 do mês seguinte, ou o primeiro dia útil posterior. O ICMS vence no dia 23 do segundo mês após o fato gerador.
Na conta do primeiro período já alcançado pela nova regra: os fatos geradores de novembro de 2026 têm valores disponíveis por volta de 10 de dezembro, transmissão até 28 de dezembro de 2026 — uma segunda-feira, sem adiamento — e ICMS a pagar até 23 de janeiro de 2027, pela regra do dia 23 do segundo mês. Sobram, portanto, cerca de 18 dias entre ver o cálculo pronto e assinar embaixo dele.
O prazo da DeSTDA é o mesmo dia 28: o manual oficial exemplifica que a declaração de janeiro de 2026 ia até 28 de fevereiro, um sábado, podendo ser entregue em 2 de março. A diferença está no trabalho: na DeSTDA a empresa gera o arquivo no aplicativo SEDIF-SN e declara por estabelecimento; na apuração assistida ela recebe o cálculo pré-montado a partir dos documentos fiscais eletrônicos, confere, ajusta onde discordar e transmite. Transmitir é assumir os valores: a Receita Estadual registra que a responsabilidade pelos dados passa a ser do contribuinte.
Quem não entrega nada paga pela omissão. A penalidade pela falta da DeSTDA é de 60 UPFs-RS por guia, prevista no artigo 11, inciso IV, alínea "i", item 1, da Lei Estadual 6.537/73.
Por que a página da Receita Estadual ainda diz que a DeSTDA é obrigatória
Aqui as fontes oficiais do próprio estado divergem, e vale registrar qual é a mais recente. Uma página de dúvidas da Receita Estadual publicada em 19 de outubro de 2026 responde, sem meias palavras: "Sim, a utilização da DeSTDA continua obrigatória para contribuintes que praticarem as operações abrangidas por essa declaração". No mesmo 19 de outubro, o aviso de lançamento da ferramenta a descrevia como fase experimental, sem efeitos legais ou de cobrança.
As duas datas explicam a contradição. A ferramenta nasceu em 19 de outubro sem poder substituir nada; a substituição só veio com o Decreto 59.045, assinado em 4 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 5 de novembro, que alterou o Regulamento do ICMS gaúcho (Decreto 37.699/97) e produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026. A página do serviço na Secretaria da Fazenda já reflete esse estado; a página de dúvidas de 19 de outubro, não. O texto integral do decreto não abriu no portal de legislação da Sefaz gaúcha, e seu número e suas datas vêm da publicação no Diário Oficial estadual noticiada pela imprensa especializada.
Vale a ressalva de alcance: a DeSTDA não acabou. Ela é nacional, criada pelo Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, com base no artigo 26, parágrafo 12, da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 76 da Resolução CGSN 140/2018. O Rio Grande do Sul apenas ofereceu, dentro do estado, outro caminho para a mesma informação. A Secretaria da Fazenda registra que a disponibilidade e a obrigatoriedade do sistema dependem da classificação do contribuinte e das regras da Receita Estadual — ou seja, hoje é alternativa, não substituição automática.
41.802 empresas gaúchas saíram do Simples e seguem abertas
Para quem vende ou compra de empresa gaúcha, a troca de via declaratória é menos importante do que outro número da mesma base: entre outubro de 2025 e setembro de 2026, 41.802 empresas do Rio Grande do Sul deixaram o Simples Nacional e continuam abertas, fora do regime. São 3,18 saídas para cada 100 optantes do estado, MEIs incluídos — uma em cada 31 — e o quinto maior volume do país, atrás de São Paulo (218.576), Rio de Janeiro (68.343), Minas Gerais (65.997) e Paraná (50.415). O Rio Grande do Sul responde por 5,55% das 752.858 saídas do Brasil no período.
E o movimento acelerou: foram 36.309 saídas nos doze meses anteriores, 5.493 a menos do que agora, uma alta de 15,1% em um ano. O dado vem do cadastro do Simples, que guarda apenas a data de exclusão mais recente de cada empresa, critério explicado na página de metodologia.
É por isso que a pauta pesa no cadastro, e não só na rotina fiscal. Antecipação, diferença de alíquota e substituição tributária dependem do regime do outro lado da operação: fornecedor que saiu do Simples muda o crédito, a retenção e o código do regime na nota. Quem tem carteira de clientes ou fornecedores no Rio Grande do Sul pode subir a lista de CNPJs e conferir o regime da carteira inteira de uma vez, em vez de descobrir no primeiro faturamento do ano. Para bases grandes, o caminho é o saneamento do cadastro inteiro.
O sinal a acompanhar tem duas pontas. A primeira é a Secretaria da Fazenda, que ainda não definiu para quais classificações de contribuinte a apuração assistida deixará de ser opcional. A segunda é 1º de janeiro de 2027, quando as regras do IBS e da CBS passam a valer para os optantes do Simples e entra em vigor a leva anual de exclusões do regime. Os números do estado estão na página de estatísticas do Rio Grande do Sul, e o retrato nacional das mudanças de regime está no levantamento das 27 capitais.
Conteúdo informativo, com base em fontes oficiais na data de publicação. Não substitui a orientação de um contador para o caso da sua empresa.
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