Termos de Uso
Condições para utilização dos serviços CNPGolden
1. Definições e Escopo
1.1 Definições
- CNPGolden: Plataforma de consulta de CNPJ operada através do site cnpgolden.com.br
- Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos serviços
- Serviços: Consulta de CNPJ, API, e demais funcionalidades oferecidas
- Dados Públicos: Informações de CNPJs disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil
1.2 Escopo de Aplicação
Estes termos se aplicam a todos os usuários e visitantes do CNPGolden, incluindo uso via:
- Site web (cnpgolden.com.br)
- API para desenvolvedores
- Aplicações mobile (quando disponíveis)
- Qualquer outra forma de acesso aos nossos serviços
2. Descrição dos Serviços
2.1 Serviço Principal
O CNPGolden oferece consulta gratuita de informações de CNPJ baseadas em dados públicos da Receita Federal do Brasil, incluindo:
- Razão social e nome fantasia
- Situação cadastral
- Endereço da empresa
- Atividades econômicas (CNAE)
- Dados dos sócios e representantes legais
- Capital social
- Regime tributário
2.2 Serviços Adicionais
- API RESTful: Para integração em sistemas terceiros
- Consultas em lote: Para usuários empresariais
- Histórico de consultas: Para usuários registrados
- Estatísticas e relatórios: Dados agregados de uso
3. Condições de Uso
3.1 Uso Permitido
- Consultas para fins legítimos e legais
- Verificação de dados empresariais
- Pesquisa comercial e due diligence
- Integração via API em sistemas próprios
- Uso acadêmico e de pesquisa
3.2 Uso Proibido
- Atividades ilegais: Qualquer uso para fins criminosos ou fraudulentos
- Spam e marketing abusivo: Uso para envio de comunicações não solicitadas
- Sobrecarga do sistema: Consultas excessivas que prejudiquem o serviço
- Revenda de dados: Comercialização das informações obtidas
- Violação de privacidade: Uso inadequado de dados pessoais
- Automação abusiva: Scripts ou bots que violem nossos limites
4. Limites de Uso e Rate Limiting
4.1 Limites Gerais
- Usuários não registrados: 30 consultas por dia por IP no site
- API sem chave: 10 consultas de CNPJ por dia por IP
- Usuários registrados: consultas de CNPJ no site sem custo, com limite diário maior que o do visitante
- Ações pagas (ver telefone e e-mail, API com chave, listas de prospecção, atualização de listas, exportação dos seus contatos com telefone e e-mail e monitoramento de carteira acima de 100 empresas): gastam créditos, com o custo de cada ação publicado na página Preços, e têm limite de chamadas por minuto
4.2 Proteção contra Abuso
Implementamos medidas técnicas para detectar e prevenir:
- Uso automatizado excessivo
- Tentativas de sobrecarga do sistema
- Padrões suspeitos de consulta
- Violações dos limites estabelecidos
5. Responsabilidades do Usuário
5.1 Obrigações Gerais
- Uso responsável: Utilizar os serviços de forma ética e legal
- Informações precisas: Fornecer dados corretos quando solicitado
- Segurança: Manter suas credenciais seguras
- Compliance: Cumprir leis aplicáveis em sua jurisdição
5.2 Proteção de Dados
- Respeitar a privacidade de terceiros
- Cumprir a LGPD e legislações de proteção de dados
- Não usar dados para fins discriminatórios
- Implementar salvaguardas adequadas para dados obtidos
6. Propriedade Intelectual
6.1 Direitos do CNPGolden
- Marca e logo: CNPGolden é marca registrada
- Interface e design: Layout, cores, tipografia
- Código-fonte: Software e algoritmos próprios
- Documentação: Textos, manuais e tutoriais
6.2 Dados Públicos
Os dados de CNPJ são de domínio público conforme legislação brasileira. O CNPGolden não reivindica propriedade sobre esses dados, apenas sobre:
- Organização e estruturação dos dados
- Interface de consulta
- Processamento e apresentação
- APIs e serviços desenvolvidos
7. Limitação de Responsabilidade
7.1 Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade, não garantimos:
- Funcionamento ininterrupto (24/7)
- Ausência total de erros ou bugs
- Tempo de resposta específico
- Disponibilidade durante manutenções
7.2 Precisão dos Dados
- Dados baseados em fontes oficiais (Receita Federal)
- Não garantimos atualização em tempo real
- Recomendamos verificação em fontes oficiais para decisões críticas
- Não nos responsabilizamos por decisões baseadas nos dados
7.3 Exclusão de Garantias
O serviço é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas de:
- Adequação a propósito específico
- Ausência de vírus ou malware
- Compatibilidade com sistemas específicos
- Resultados específicos de negócio
8. Privacidade e Dados Pessoais
8.1 Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
8.2 Cookies e Tracking
- Utilizamos cookies para melhorar a experiência
- Google Analytics para estatísticas anônimas
- Google AdSense para publicidade contextual
- Você pode desabilitar cookies no seu navegador
9. Publicidade e Monetização
9.1 Google AdSense
Utilizamos o Google AdSense para exibir anúncios relevantes que ajudam a manter o serviço gratuito:
- Anúncios são claramente identificados
- Não controlamos conteúdo específico dos anúncios
- Seguimos políticas do Google AdSense
- Usuários podem usar bloqueadores de anúncios
9.2 Créditos e assinaturas
- As ações pagas são cobradas em créditos, com o custo informado antes da confirmação.
- A conta gratuita recebe créditos todo mês, desde que o e-mail esteja confirmado.
- O monitoramento de carteira é opcional e pode ser desligado a qualquer momento em Contatos. A cada carga dos dados da Receita Federal, avisamos por e-mail o que mudou nas empresas da sua lista; acima de 100 empresas, cada aviso consome créditos conforme a página de preços. Sem saldo, o aviso não traz a lista e nada é cobrado.
- Os créditos do mês (grátis ou da assinatura) valem pelo prazo indicado na página de preços; os créditos avulsos não vencem. O consumo usa primeiro os que vencem antes.
- O pagamento é por Pix. A assinatura não é renovada automaticamente: avisamos por e-mail perto do fim.
- Créditos consumidos não são devolvidos. Se um pedido pago em créditos falhar por erro nosso, os créditos voltam ao saldo.
- Os preços e custos podem mudar; a mudança vale para compras e consumos feitos depois dela.
10. Modificações dos Termos
10.1 Atualizações
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo para:
- Refletir mudanças em nossos serviços
- Atender novas exigências legais
- Melhorar clareza e compreensão
- Corrigir inconsistências
10.2 Notificação
- Mudanças significativas: Notificação com 30 dias de antecedência
- Mudanças menores: Publicação no site
- Data de vigência: Sempre indicada claramente
- Continuidade de uso: Implica aceitação dos novos termos
11. Suspensão e Encerramento
11.1 Suspensão por Violação
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de:
- Violação destes Termos de Uso
- Uso abusivo ou fraudulento
- Atividades que prejudiquem outros usuários
- Solicitação de autoridades competentes
11.2 Encerramento pelo Usuário
- Usuários podem encerrar uso a qualquer momento
- Dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade
- Consultas realizadas podem permanecer em logs agregados
12. Lei Aplicável e Jurisdição
12.1 Legislação Brasileira
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não limitado a:
- Código Civil Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Marco Civil da Internet
12.2 Foro Competente
Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato e Suporte
13.1 Canais de Contato
- Email geral: [email protected]
- Suporte técnico: [email protected]
- Questões legais: [email protected]
- WhatsApp: Disponível na página de contato
13.2 Tempo de Resposta
- Dúvidas gerais: Até 48 horas úteis
- Problemas técnicos: Até 24 horas úteis
- Questões urgentes: Até 8 horas úteis
- Solicitações LGPD: Até 15 dias úteis