Termos de Uso

Condições para utilização dos serviços CNPGolden

Última atualização: 13 de novembro de 2026
Importante: Ao utilizar nosso site e serviços, você aceita integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer termo, não utilize nossos serviços.

1. Definições e Escopo

1.1 Definições

  • CNPGolden: Plataforma de consulta de CNPJ operada através do site cnpgolden.com.br
  • Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos serviços
  • Serviços: Consulta de CNPJ, API, e demais funcionalidades oferecidas
  • Dados Públicos: Informações de CNPJs disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil

1.2 Escopo de Aplicação

Estes termos se aplicam a todos os usuários e visitantes do CNPGolden, incluindo uso via:

  • Site web (cnpgolden.com.br)
  • API para desenvolvedores
  • Aplicações mobile (quando disponíveis)
  • Qualquer outra forma de acesso aos nossos serviços

2. Descrição dos Serviços

2.1 Serviço Principal

O CNPGolden oferece consulta gratuita de informações de CNPJ baseadas em dados públicos da Receita Federal do Brasil, incluindo:

  • Razão social e nome fantasia
  • Situação cadastral
  • Endereço da empresa
  • Atividades econômicas (CNAE)
  • Dados dos sócios e representantes legais
  • Capital social
  • Regime tributário

2.2 Serviços Adicionais

  • API RESTful: Para integração em sistemas terceiros
  • Consultas em lote: Para usuários empresariais
  • Histórico de consultas: Para usuários registrados
  • Estatísticas e relatórios: Dados agregados de uso
Nota importante: Todos os dados fornecidos são de domínio público e baseados nas informações oficiais da Receita Federal do Brasil.

3. Condições de Uso

3.1 Uso Permitido

  • Consultas para fins legítimos e legais
  • Verificação de dados empresariais
  • Pesquisa comercial e due diligence
  • Integração via API em sistemas próprios
  • Uso acadêmico e de pesquisa

3.2 Uso Proibido

  • Atividades ilegais: Qualquer uso para fins criminosos ou fraudulentos
  • Spam e marketing abusivo: Uso para envio de comunicações não solicitadas
  • Sobrecarga do sistema: Consultas excessivas que prejudiquem o serviço
  • Revenda de dados: Comercialização das informações obtidas
  • Violação de privacidade: Uso inadequado de dados pessoais
  • Automação abusiva: Scripts ou bots que violem nossos limites

4. Limites de Uso e Rate Limiting

4.1 Limites Gerais

  • Usuários não registrados: 30 consultas por dia por IP no site
  • API sem chave: 10 consultas de CNPJ por dia por IP
  • Usuários registrados: consultas de CNPJ no site sem custo, com limite diário maior que o do visitante
  • Ações pagas (ver telefone e e-mail, API com chave, listas de prospecção, atualização de listas, exportação dos seus contatos com telefone e e-mail e monitoramento de carteira acima de 100 empresas): gastam créditos, com o custo de cada ação publicado na página Preços, e têm limite de chamadas por minuto

4.2 Proteção contra Abuso

Implementamos medidas técnicas para detectar e prevenir:

  • Uso automatizado excessivo
  • Tentativas de sobrecarga do sistema
  • Padrões suspeitos de consulta
  • Violações dos limites estabelecidos

5. Responsabilidades do Usuário

5.1 Obrigações Gerais

  • Uso responsável: Utilizar os serviços de forma ética e legal
  • Informações precisas: Fornecer dados corretos quando solicitado
  • Segurança: Manter suas credenciais seguras
  • Compliance: Cumprir leis aplicáveis em sua jurisdição

5.2 Proteção de Dados

  • Respeitar a privacidade de terceiros
  • Cumprir a LGPD e legislações de proteção de dados
  • Não usar dados para fins discriminatórios
  • Implementar salvaguardas adequadas para dados obtidos

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos do CNPGolden

  • Marca e logo: CNPGolden é marca registrada
  • Interface e design: Layout, cores, tipografia
  • Código-fonte: Software e algoritmos próprios
  • Documentação: Textos, manuais e tutoriais

6.2 Dados Públicos

Os dados de CNPJ são de domínio público conforme legislação brasileira. O CNPGolden não reivindica propriedade sobre esses dados, apenas sobre:

  • Organização e estruturação dos dados
  • Interface de consulta
  • Processamento e apresentação
  • APIs e serviços desenvolvidos

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade, não garantimos:

  • Funcionamento ininterrupto (24/7)
  • Ausência total de erros ou bugs
  • Tempo de resposta específico
  • Disponibilidade durante manutenções

7.2 Precisão dos Dados

  • Dados baseados em fontes oficiais (Receita Federal)
  • Não garantimos atualização em tempo real
  • Recomendamos verificação em fontes oficiais para decisões críticas
  • Não nos responsabilizamos por decisões baseadas nos dados

7.3 Exclusão de Garantias

O serviço é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas de:

  • Adequação a propósito específico
  • Ausência de vírus ou malware
  • Compatibilidade com sistemas específicos
  • Resultados específicos de negócio

8. Privacidade e Dados Pessoais

8.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

8.2 Cookies e Tracking

  • Utilizamos cookies para melhorar a experiência
  • Google Analytics para estatísticas anônimas
  • Google AdSense para publicidade contextual
  • Você pode desabilitar cookies no seu navegador

9. Publicidade e Monetização

9.1 Google AdSense

Utilizamos o Google AdSense para exibir anúncios relevantes que ajudam a manter o serviço gratuito:

  • Anúncios são claramente identificados
  • Não controlamos conteúdo específico dos anúncios
  • Seguimos políticas do Google AdSense
  • Usuários podem usar bloqueadores de anúncios

9.2 Créditos e assinaturas

  • As ações pagas são cobradas em créditos, com o custo informado antes da confirmação.
  • A conta gratuita recebe créditos todo mês, desde que o e-mail esteja confirmado.
  • O monitoramento de carteira é opcional e pode ser desligado a qualquer momento em Contatos. A cada carga dos dados da Receita Federal, avisamos por e-mail o que mudou nas empresas da sua lista; acima de 100 empresas, cada aviso consome créditos conforme a página de preços. Sem saldo, o aviso não traz a lista e nada é cobrado.
  • Os créditos do mês (grátis ou da assinatura) valem pelo prazo indicado na página de preços; os créditos avulsos não vencem. O consumo usa primeiro os que vencem antes.
  • O pagamento é por Pix. A assinatura não é renovada automaticamente: avisamos por e-mail perto do fim.
  • Créditos consumidos não são devolvidos. Se um pedido pago em créditos falhar por erro nosso, os créditos voltam ao saldo.
  • Os preços e custos podem mudar; a mudança vale para compras e consumos feitos depois dela.

10. Modificações dos Termos

10.1 Atualizações

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo para:

  • Refletir mudanças em nossos serviços
  • Atender novas exigências legais
  • Melhorar clareza e compreensão
  • Corrigir inconsistências

10.2 Notificação

  • Mudanças significativas: Notificação com 30 dias de antecedência
  • Mudanças menores: Publicação no site
  • Data de vigência: Sempre indicada claramente
  • Continuidade de uso: Implica aceitação dos novos termos

11. Suspensão e Encerramento

11.1 Suspensão por Violação

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Uso abusivo ou fraudulento
  • Atividades que prejudiquem outros usuários
  • Solicitação de autoridades competentes

11.2 Encerramento pelo Usuário

  • Usuários podem encerrar uso a qualquer momento
  • Dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade
  • Consultas realizadas podem permanecer em logs agregados

12. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1 Legislação Brasileira

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não limitado a:

  • Código Civil Brasileiro
  • Código de Defesa do Consumidor
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Marco Civil da Internet

12.2 Foro Competente

Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato e Suporte

13.1 Canais de Contato

13.2 Tempo de Resposta

  • Dúvidas gerais: Até 48 horas úteis
  • Problemas técnicos: Até 24 horas úteis
  • Questões urgentes: Até 8 horas úteis
  • Solicitações LGPD: Até 15 dias úteis
Declaração Final: Ao utilizar o CNPGolden, você confirma ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos.